Esta cláusula protege as entidades públicas de eventuais reivindicações legais ou responsabilidades fiscais retroativas, sendo que todos os custos legais e financeiros da operação serão suportados pelo comprador. A minuta contratual isenta o Tesouro e o Fundo de Resolução de responsabilidades de gestão, fiscais ou operacionais, prestando garantias apenas sobre a titularidade das ações vendidas. Com a conclusão da transação prevista para o primeiro semestre de 2026, Portugal tornar-se-á o segundo maior mercado de retalho do Groupe BPCE, um dos maiores grupos financeiros europeus. O Estado prevê encaixar cerca de 1,7 mil milhões de euros com a operação.