Governo Apresenta Reforma Laboral com Alterações em Mais de 100 Artigos do Código do Trabalho

O Governo aprovou um anteprojeto de reforma da legislação laboral, denominado 'Trabalho XXI', que visa alterar mais de 100 artigos do Código do Trabalho e flexibilizar regimes considerados “muito rígidos”. A proposta, que será agora negociada em concertação social, foi recebida com aplausos pelas confederações patronais e com fortes críticas por parte dos sindicatos. Entre as principais alterações propostas está o alargamento dos setores abrangidos por serviços mínimos em caso de greve, que passará a incluir o “abastecimento alimentar”, os “serviços de segurança privada de bens ou equipamentos essenciais” e os “serviços de cuidado a crianças, idosos, doentes e pessoas com deficiência”, como creches e lares. Outras medidas incluem a possibilidade de despedimento por justa causa em caso de apresentação de autodeclarações de doença fraudulentas, o fim do período experimental de 180 dias para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, e o alargamento da duração máxima dos contratos a termo de dois para três anos. A ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, descreveu a reforma como “muito equilibrada”, destacando também o reforço de direitos como o aumento da licença de parentalidade. No entanto, a CGTP considerou a proposta uma “tentativa de assalto aos direitos dos trabalhadores”, enquanto a UGT alertou que “fragiliza” esses mesmos direitos. As confederações patronais, por sua vez, consideraram o anteprojeto uma “boa base de trabalho” que corrige problemas introduzidos pela Agenda do Trabalho Digno.

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Em resumo

A proposta de reforma laboral do Governo visa flexibilizar o mercado de trabalho, alterando regras sobre greves, contratos e despedimentos. A iniciativa gerou um debate aceso, com os empregadores a apoiarem as mudanças e os sindicatos a alertarem para um retrocesso nos direitos laborais.