CTT recuperam 4 milhões de euros em taxas cobradas ilegalmente pela Anacom

O administrador financeiro dos CTT, Guy Pacheco, confirmou a recuperação dos valores, explicando que a empresa, tal como todo o setor das comunicações, reclamou as taxas cobradas pela Anacom. O diferendo tem origem numa decisão do Tribunal Constitucional que, no ano passado, declarou com “força obrigatória geral” que as taxas de regulação fixadas por uma portaria governamental eram inconstitucionais, por não terem sido estabelecidas através de uma lei aprovada pelo Parlamento. Esta decisão obrigou a Anacom a devolver verbas avultadas às empresas reguladas. Até novembro do ano passado, o montante total a ser pago aos operadores já ascendia a 112 milhões de euros. O caso dos CTT demonstra que o impacto desta decisão judicial se estende para além do setor das telecomunicações, abrangendo outras entidades sob a supervisão da Anacom e levantando questões sobre a legalidade de taxas regulatórias em outros setores.