Governo e Peritos Avançam com Medidas de Simplificação e Reforma Fiscal

O Governo avançou com um pacote de simplificação fiscal que elimina a obrigação da declaração anual de apuramento do IVA para pequenos retalhistas, substituindo-a por uma declaração provisória da Autoridade Tributária (AT). Outras medidas incluem a aceitação de perdas por imparidade em ativos não correntes como gastos em IRC e a simplificação da isenção de IMT na aquisição de imóveis para revenda. Paralelamente, a Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-Tax) avaliou os benefícios fiscais ao investimento (RFAI e SIFIDE), concluindo que são eficazes a gerar investimento e emprego, mas recomendou ajustes para reduzir a concentração em grandes empresas e a ineficiência do SIFIDE indireto. No campo da justiça tributária, a AT clarificou, após acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que a venda de um bem específico de uma herança indivisa está sujeita a mais-valias, mas a alienação do quinhão hereditário não. Contudo, persistem desafios, como o atraso na implementação de um modelo de retenção na fonte progressivo para trabalhadores independentes, uma questão levantada pelo PS no parlamento.