Economia August 1, 2025

Inquilinos passam a poder comunicar contratos de arrendamento diretamente às Finanças

Desde 1 de agosto de 2025, os inquilinos em Portugal podem comunicar os seus contratos de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), caso os senhorios não o façam dentro do prazo legal.

A medida, que estava prevista no pacote Mais Habitação, foi regulamentada e permite que os arrendatários submetam a declaração Modelo 2 através do Portal das Finanças, juntamente com uma cópia do contrato.

Esta possibilidade aplica-se a contratos em vigor, alterados ou que já tenham terminado.

Em resumo

Esta alteração legislativa representa um reforço dos direitos dos inquilinos, permitindo-lhes garantir o acesso a apoios como o Porta 65 e o Apoio Extraordinário à Renda, bem como a dedução das rendas no IRS, combatendo simultaneamente o arrendamento informal.

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