Inquilinos passam a poder comunicar contratos de arrendamento ao Fisco

Esta medida, prevista no pacote Mais Habitação, visa combater o arrendamento informal e assegurar que os arrendatários possam aceder a benefícios fiscais e apoios estatais.

A nova funcionalidade, designada Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS), está disponível no Portal das Finanças e pode ser utilizada a partir do dia seguinte ao término do prazo que o senhorio tem para o fazer, ou seja, o fim do mês seguinte ao do início do contrato.

Para efetuar a comunicação, o inquilino deve submeter o contrato de arrendamento assinado, permitindo o registo de contratos em vigor, cessados ou que sofreram alterações. A principal vantagem para os inquilinos é a garantia de acesso a deduções no IRS, que em 2025 podem atingir os 700 euros, e a programas de apoio como o Porta 65 e o Apoio Extraordinário à Renda, que exigem um contrato devidamente registado. A Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL) saudou a medida como uma "antiga reivindicação", mas alertou para a sua limitação, uma vez que não abrange situações sem contrato escrito.

A AIL manifestou também preocupação com a falta de proteção legal para os inquilinos contra possíveis retaliações por parte dos senhorios.