Governo da Madeira defende extensão dos benefícios fiscais da Zona Franca até 2033

Esta proposta visa garantir a "confiança aos investidores, previsibilidade e segurança jurídica".

Atualmente, o regime permite a admissão de novas empresas até ao final de 2026, com os benefícios fiscais a expirarem no final de 2028. O executivo madeirense considera que o hiato de apenas dois anos entre o licenciamento de uma nova entidade e o fim dos efeitos do regime "revela-se manifestamente curto para que um investimento alcance o ponto de equilíbrio necessário". A proposta de estender o prazo até 2033 alinharia o regime com a prática da Comissão Europeia, que aceita, em média, um período de sete anos para a produção de efeitos de auxílios estatais.

O governo regional cita como precedente o caso da Zona Especial das Ilhas Canárias (ZEC), onde a União Europeia concordou com uma prorrogação semelhante. O Secretário Regional da Economia, José Manuel Rodrigues, levantou a questão numa reunião com o Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, sublinhando a "necessidade imperiosa" de salvaguardar o atual regime, dado o seu contributo para o desenvolvimento regional e a coesão territorial, especialmente considerando o estatuto da Madeira como Região Ultraperiférica.