Alterações no IMT para Revenda de Imóveis Geram Poupança de 148 Milhões para o Estado

As alterações ao regime de isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para revenda, introduzidas pelo pacote Mais Habitação, resultaram numa poupança fiscal de 148 milhões de euros para o Estado. A medida reduziu o prazo para a revenda de imóveis de três para um ano, limitando o acesso a este benefício fiscal. A Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX) analisou o impacto da medida, revelando que a despesa fiscal com esta isenção caiu de 229,9 milhões de euros em 2022 para 81,4 milhões no ano passado, com uma diminuição de 62,8% nas transações isentas. No seu relatório, a U-TAX recomenda mesmo a eliminação total do benefício, argumentando que este se tornou “regressivo, concentrando-se nos segmentos de mercado de gama alta” e afastando-se do seu objetivo original de garantir liquidez. A Autoridade Tributária (AT) veio ainda restringir mais o acesso ao benefício, clarificando que a constituição de um prédio em propriedade horizontal, dividindo-o em frações para venda individual, anula o direito à isenção se dessa operação resultar uma alteração do Valor Patrimonial Tributário (VPT). Este entendimento considera que tal prática constitui um desvio da finalidade inicial do imóvel, obrigando ao pagamento do imposto acrescido de juros.

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Em resumo

O endurecimento das regras de isenção de IMT para revenda aumentou significativamente a receita do Estado e restringiu um benefício fiscal cada vez mais visto como favorável aos segmentos de luxo. Estas alterações, juntamente com novas interpretações administrativas, refletem um esforço governamental para fechar lacunas fiscais e reorientar a política fiscal no setor da habitação.