Num esclarecimento ao parlamento, na sequência de uma questão do grupo parlamentar do PS, o Ministério das Finanças justificou a decisão com a alteração do contexto económico.

"Não vivemos hoje uma crise energética comparável à que se verificou em 2022, pelo que se acompanha o então estabelecido", sublinhou a tutela, referindo que, por isso, "não se prorrogou a vigência do regime excecional".

A medida original, implementada pelo governo de António Costa, visava fazer face ao aumento do custo de vida e à dependência do gás no setor residencial.

Além da justificação conjuntural, o atual Executivo invocou também constrangimentos do direito comunitário.

Segundo o Ministério das Finanças, a diretiva europeia do IVA tem um "escopo bastante mais restrito do que a norma que estava em vigor", permitindo a redução da taxa apenas para a "entrega e instalação de painéis solares em residências particulares, habitações e em edifícios públicos", e não para a aquisição dos próprios aparelhos de ar condicionado. Desta forma, a prorrogação da medida poderia incorrer numa violação do direito comunitário, sendo este um dos fundamentos para a sua não renovação.