Agosto Traz "Férias Fiscais e Contributivas" para Empresas e Cidadãos

Como acontece anualmente, o mês de agosto traz consigo o regime de "férias fiscais e contributivas", que prevê o diferimento e a suspensão de prazos para o cumprimento de várias obrigações. Esta medida, sistematizada pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), visa aliviar a carga administrativa durante o principal período de férias em Portugal.

No âmbito da Segurança Social, as obrigações contributivas e de regularização de dívidas cujo prazo termine em agosto podem ser cumpridas até ao último dia do mês, sem quaisquer acréscimos ou penalidades. No entanto, existem exceções importantes: a comunicação de admissão de novos trabalhadores mantém o prazo de 15 dias anteriores ao início do contrato, e a entrega das declarações de remunerações é estendida apenas até ao dia 25 de agosto. Adicionalmente, todos os prazos relativos a procedimentos de fiscalização da Segurança Social ficam suspensos durante o mês de agosto. Isto significa que, para uma notificação recebida em agosto, o prazo de resposta só começa a contar no primeiro dia útil de setembro. Se um prazo notificado em julho terminasse em agosto, a contagem é suspensa e retomada em setembro.

No campo fiscal, os prazos para pedidos de redução ou dispensa de coima, no âmbito de processos de contraordenação, que terminem em agosto, são automaticamente transferidos para o primeiro dia útil de setembro.

A Pluxee Portugal também recorda as datas cruciais, como a entrega da declaração Intrastat até dia 15 e a submissão do ficheiro SAF-T da faturação até dia 31.

Em resumo

O regime de "férias fiscais" de agosto permite o adiamento de várias obrigações fiscais e contributivas para o final do mês ou para setembro, aliviando a carga administrativa de empresas e cidadãos. No entanto, algumas obrigações, como a comunicação de novas admissões à Segurança Social, mantêm os seus prazos originais, exigindo atenção contínua.

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