Governo Descarta Regresso do IVA Reduzido para Aparelhos de Ar Condicionado

O Governo português confirmou que não irá prorrogar a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% na compra de aparelhos de ar condicionado, uma medida que vigorou em 2022. A decisão, comunicada pelo Ministério das Finanças, restabelece a taxa normal de 23% para estes equipamentos, argumentando que o contexto de crise energética que justificou a medida excecional já não se verifica. O regime de IVA reduzido foi introduzido pelo anterior governo socialista no âmbito de um pacote de resposta ao aumento do custo de vida e à crise energética, com o objetivo de incentivar a substituição de equipamentos a gás por alternativas elétricas mais eficientes.

A medida, no entanto, foi concebida como temporária.

Na sua resposta a um requerimento do grupo parlamentar do PS, o Ministério das Finanças, liderado por Joaquim Miranda Sarmento, sublinhou que "não vivemos hoje uma crise energética comparável à que se verificou em 2022". Além disso, o Executivo invocou o direito comunitário para justificar a não prorrogação, explicando que a diretiva europeia do IVA permite a redução da taxa apenas para a "entrega e instalação de painéis solares em residências particulares (...) e em edifícios públicos", um âmbito consideravelmente mais restrito do que a norma portuguesa, que abrangia a aquisição direta dos aparelhos de ar condicionado. A decisão surge num momento em que o Governo lança o programa E-LAR, com 40 milhões de euros para apoiar a transição de equipamentos a gás para elétricos, mas através de apoios diretos em vez de benefícios fiscais generalizados.

Em resumo

O Governo confirmou o fim da taxa reduzida de IVA para aparelhos de ar condicionado, que voltam a ser taxados a 23%. A justificação assenta no fim do contexto de crise energética que motivou a medida e na necessidade de alinhamento com as diretivas europeias, que não preveem este benefício fiscal de forma alargada.

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