Trabalho doméstico marcado pela informalidade e proposta de despenalização gera controvérsia

A precariedade e a informalidade continuam a marcar o setor do serviço doméstico em Portugal, onde apenas 23% dos 220,4 mil trabalhadores inscritos fazem descontos para a Segurança Social e o salário médio declarado é de apenas 358 euros.

O Governo propõe agora a despenalização da omissão de comunicação de contratos, uma medida que gera controvérsia e levanta preocupações sobre um possível agravamento da evasão fiscal e contributiva. Dados do Instituto da Segurança Social (ISS) revelam uma disparidade gritante entre o número de trabalhadores registados e aqueles com contribuições ativas (51,5 mil).

O salário médio declarado de 358 euros em dezembro de 2024, embora tenha aumentado face aos 332 euros de 2023, permanece muito abaixo do salário mínimo nacional (820 euros em 2024). Neste contexto, o anteprojeto de reforma laboral do Governo pretende revogar a norma que desde 2023 considera crime a não comunicação da admissão de trabalhadores, punível com pena de prisão até três anos.

Se a alteração avançar, a omissão passará a ser apenas uma contraordenação.

Advogados da área laboral, contactados pela Lusa, alertam que a despenalização pode conduzir a um "potencial agravamento da evasão fiscal e contributiva" e acentuar a "vulnerabilidade e desproteção dos trabalhadores", num setor já caracterizado pela informalidade. O Ministério do Trabalho não esclareceu as vantagens da medida nem o seu potencial impacto fiscal.

Em resumo

O setor do serviço doméstico em Portugal enfrenta uma crise de informalidade, com apenas 23% dos trabalhadores registados a efetuarem contribuições para a segurança social e um salário médio declarado de apenas 358 euros. A proposta do governo para despenalizar a não declaração de contratos de trabalho gerou controvérsia, com especialistas a alertarem que tal poderá agravar a evasão fiscal e deixar uma mão-de-obra vulnerável com ainda menos proteção.

Artigos

Human Resources Portugal

São mais de 220 mil os trabalhadores domésticos inscritos na Segurança Social (mas apenas 23% fazem descontos)

O Jornal Económico

Salário médio de trabalhadores domésticos na Segurança Social é inferior a 360 euros

Expresso

Trabalho doméstico: salários médios de 358€ e 77% sem descontos. Governo quer despenalizar omissão de contrato

Notícias ao Minuto

Omitir serviço doméstico deixa de ser crime? Governo não revela vantagens

SIC Notícias

Só 23% dos trabalhadores do serviço doméstico descontam para a Segurança Social

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Ainda há candidaturas a decorrerEstes alertas coincidem com os reparos feitos recentemente pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA), em comunicado emitido no passado dia 14 de outubro.Num documento enviado à comunicação social, a CNA alertava que “o orçamento do Estado para 2025 previa 2 085 milhões de euros para a agricultura”, mas que, no entanto, no documento com a proposta de Orçamento para 2026, a verba que se estima que o Governo venha a executar em 2025 é “apenas de 1 346 milhões”. “Esta sub-execução motiva fortes preocupações. São cerca 739 milhões de euros que ficam que executar, mais de 35% das verbas previstas, e que tanta falta fazem ao setor”, lamentou a Confederação.“Para esconder a sua política e poder dizer que a despesa aumenta em 2026 com a agricultura, as florestas e as pescas, o Governo utiliza um estratagema que, infelizmente, já conhecemos bem de Governos anteriores, que é comparar o valor previsto para 2026, não com o orçamentado para 2025, mas com o executado”, adverte a CNA."Quase 400 milhões de euros a menos"A Confederação refere que “só assim se pode dizer que há um aumento de 25% quando na realidade, e tendo em conta as necessidades identificadas para este ano (que não se alteraram), o corte é de 19%”. Nas suas contas “são quase 400 milhões de euros a menos”.A CNA sublinha ainda que, se o Ministério da Agricultura tivesse inscrito para 2026 pelo menos, o que inscreveu em 2025, estaria anulado o excedente orçamental para 2026 previsto na contabilidade nacional, que corresponde a 263 milhões de euros”. Não haveria excedente, mas sim um défice.CNA alertou que “o OE 2025 previa 2 085 milhões de euros para a agricultura”, mas que, no OE 2026n a verba que se estima que o Governo venha a executar em 2025 é “apenas de 1 346 milhões”. “É também à custa das dificuldades dos agricultores, pescadores, pequenos produtores que este Governo pode apresentar um excedente orçamental em 2025 de 0,3% do PIB (cerca de 650 milhões de euros), porque não os executou”, lamenta a CNA, organização que tem, aliás, assento no Plenário do Conselho Económico e Social, na área de Interesse da “Agricultura Familiar e Mundo Rural”. 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