Tribunal Constitucional anula presunção de mais-valias em IRS na venda de imóveis

O Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de uma norma do Código do IRS que estabelecia uma presunção inilidível sobre o valor das mais-valias na venda de imóveis.

A decisão reforça o princípio da capacidade contributiva, impedindo que os contribuintes sejam tributados por um rendimento presumido e não pelo valor efetivamente recebido na transação. A norma em causa, constante do artigo 44.º, n.º 2, do CIRS, determinava que, se o Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um imóvel fosse superior ao valor da escritura, o VPT prevaleceria como valor de realização para o cálculo das mais-valias, sem que o contribuinte pudesse apresentar prova em contrário. No Acórdão n.º 650/2024, o Plenário do Tribunal Constitucional considerou que esta presunção absoluta viola o princípio da capacidade contributiva, consagrado na Constituição, pois pode levar à tributação de mais-valias inexistentes ou fictícias.

A decisão, que se baseia em três acórdãos anteriores sobre casos concretos, tem força obrigatória geral, o que significa que se aplica a todos os casos futuros e abre a possibilidade para os contribuintes contestarem liquidações de IRS emitidas nos últimos quatro anos que se basearam nesta presunção, fazendo prova de que o valor real da venda foi inferior ao VPT.

Em resumo

O Tribunal Constitucional de Portugal decidiu contra uma lei fiscal que presumia que o preço de venda de um imóvel era o seu valor fiscal oficial (VPT) se este fosse superior ao preço declarado, sem permitir que os contribuintes apresentassem provas em contrário. Esta decisão histórica, agora juridicamente vinculativa, reforça o princípio da tributação sobre os ganhos de capital reais e não presumidos, e permite que os contribuintes contestem as liquidações fiscais dos últimos quatro anos com base nesta regra invalidada.

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