Atualmente, a Autoridade Tributária está a investigar fugas ao fisco que totalizam mais de 536 milhões de euros, um valor que representa um aumento de 111 milhões em relação a 2023. Neste esforço de fiscalização, a Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) desempenha um papel fundamental. No ano passado, as suas inspeções resultaram na correção de 602 milhões de euros de impostos em falta, e nos últimos cinco anos, a unidade recuperou um total de 3,2 mil milhões de euros para o Estado. Em contraste com este esforço de fiscalização, o Governo apresentou uma proposta para revogar a norma que criminaliza a omissão da comunicação de admissão de trabalhadores à Segurança Social, incluindo no serviço doméstico. Atualmente, esta omissão pode ser punida com pena de prisão até três anos.

Advogados da área laboral, contactados pela Lusa, alertam que a descriminalização pode ser "interpretada como um enfraquecimento da tutela do Estado sobre estas obrigações" e potenciar um "incremento significativo de cenários de evasão fiscal e contributiva" num setor já marcado pela informalidade. O Governo não esclareceu as vantagens da medida nem o seu potencial impacto na evasão fiscal e contributiva.