Simultaneamente, são divulgados os mecanismos legais que permitem aos contribuintes gerir as suas obrigações fiscais, desde o pagamento de impostos em prestações até aos procedimentos de desalfandegamento. A crescente digitalização manifesta-se em serviços como a possibilidade de verificar o estado de encomendas postais provenientes de fora da União Europeia através do Portal das Finanças, facilitando o processo de desalfandegamento.

No entanto, este ambiente digital é também explorado por criminosos.

A AT emite avisos regulares sobre campanhas de 'phishing' em curso, através de email e SMS, nas quais os contribuintes são "induzidos maliciosamente a efetuar um pagamento para alegadamente regularizar a sua situação tributária".

A recomendação do Fisco é inequívoca: "estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas".

Para os contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras reais, a legislação prevê soluções de apoio. É possível solicitar o pagamento fracionado de dívidas de IRS, um "mecanismo legal que permite aos contribuintes aliviar o impacto imediato do imposto". Caso as dívidas não sejam regularizadas, a AT pode instaurar um processo de execução fiscal para cobrança coerciva.

Nestas situações, o contribuinte tem várias opções, como pagar, requerer um plano prestacional ou deduzir oposição judicial.

Esta abordagem dupla da AT demonstra um esforço para, por um lado, modernizar e facilitar o cumprimento voluntário das obrigações e, por outro, proteger os cidadãos de fraudes e aplicar os mecanismos de cobrança quando necessário.