Entre as disposições, destaca-se o alargamento do prazo para pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

O pacote de apoios, aprovado num Conselho de Ministros extraordinário, visa mitigar o impacto económico e social dos incêndios que atingiram sobretudo as regiões Norte e Centro. No plano fiscal, a medida de maior impacto imediato é o alargamento dos prazos para o cumprimento de obrigações fiscais e contributivas. Isto inclui a segunda prestação do IMI, cujo pagamento, previsto para o final de agosto para valores superiores a 500 euros, será adiado para uma data a ser definida por despacho do Ministério das Finanças.

Esta prorrogação aplica-se aos contribuintes com residência ou domicílio fiscal nas freguesias que serão delimitadas numa futura resolução do Conselho de Ministros.

Além do IMI, o Governo contemplou outras isenções fiscais, como a das contribuições para a Segurança Social para trabalhadores independentes diretamente afetados pelos fogos e a isenção de IVA em doações de alimentos para animais. Estas medidas fiscais integram um plano mais vasto que prevê também apoios diretos à reconstrução de habitações, ajudas à tesouraria das empresas para manutenção de postos de trabalho e um regime de 'lay-off' simplificado. O enquadramento legal permite que estes apoios sejam ativados rapidamente, sem a necessidade de uma declaração formal de calamidade.