Por se tratar de uma alteração à legislação fiscal sobre o consumo, "o desagravamento fiscal ainda terá de ser aprovado pelos deputados". A iniciativa governamental salvaguarda ainda que as operações de compra das rações "não prejudicam o direito à dedução" do IVA por parte de quem as adquire para doar. Esta é uma das várias medidas de caráter "urgente" decididas pelo executivo para apoiar as populações afetadas pelos fogos que destruíram explorações agrícolas e pecuárias.