Por se tratar de uma alteração à legislação fiscal sobre o consumo, a medida necessita de ser debatida e aprovada pelos deputados para entrar em vigor.

A proposta salvaguarda ainda que as empresas que efetuem estas doações não perdem o direito à dedução do IVA suportado na aquisição dos produtos, garantindo que o custo da solidariedade não é agravado fiscalmente para os doadores. Esta isenção faz parte de um leque de medidas de caráter "urgente" anunciadas pelo Governo para apoiar as populações e os setores económicos, como a agricultura, que sofreram perdas avultadas devido aos fogos do verão.