Esta medida foi apresentada pelo Governo em janeiro como parte de um esforço mais amplo para simplificar as obrigações fiscais. Ao unificar a data de pagamento, elimina-se a complexidade de gerir prazos diferentes para cada veículo, tornando o processo mais previsível e fácil de cumprir para os contribuintes.
Pagamento do IUC Centralizado em Fevereiro a Partir de 2026
O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) sofrerá uma alteração significativa a partir de 2026, deixando de ser efetuado no mês de aniversário da matrícula do veículo. A medida, que faz parte de um pacote de simplificação fiscal, estabelece uma data única para todos os proprietários e introduz a possibilidade de pagamento em prestações. Esta reforma administrativa, destacada pela organização de defesa do consumidor DECO PROTeste, visa simplificar o calendário fiscal para os cidadãos. A partir de 2026, todos os veículos pagarão o imposto até ao final de fevereiro. A regra atual, que vigora até ao final de 2025, mantém a obrigação de pagamento até ao último dia do mês correspondente à matrícula. Uma novidade importante é a criação de um regime de pagamento faseado para valores mais elevados. Para impostos de valor até 100 euros, o pagamento será único, em fevereiro. Contudo, “para IUC acima dos 100 euros, o pagamento poderá ser feito em duas prestações, uma até ao final do mês de fevereiro e outra até ao final de outubro”.



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