Aprovado novo regime de grupos de IVA para simplificar gestão fiscal

O parlamento aprovou na generalidade a proposta de lei do Governo que cria um regime especial para grupos de IVA. Esta alteração legislativa permitirá que empresas ligadas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais possam consolidar os seus saldos de imposto a pagar ou a receber do Estado, numa medida que visa a simplificação administrativa e a otimização da gestão de tesouraria. O novo modelo dirige-se a grupos económicos e assenta na “consolidação dos saldos do imposto a entregar ou a recuperar por parte dos membros de um grupo societário”. Na prática, a consolidação será feita através de uma declaração de IVA única para o grupo, confirmada pela empresa dominante. No entanto, o Governo ressalva que as empresas individuais do grupo continuarão a ter de submeter as suas próprias declarações periódicas, apurando os respetivos saldos que serão depois agregados na declaração do grupo. A iniciativa explica que a medida “não afeta o funcionamento normal das atividades dos sujeitos passivos”, que continuarão a liquidar e a deduzir IVA nas suas operações.

A proposta foi elaborada tendo em conta a experiência adquirida com o regime de grupos em IRC e os contributos do “Fórum dos Grandes Contribuintes”.

A aprovação contou com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e IL, enquanto o PS e outros partidos se abstiveram.

Em resumo

A criação do regime de grupos de IVA constitui uma modernização do sistema fiscal português, alinhando-o com práticas de outros países. A medida visa reduzir os custos de cumprimento e melhorar a eficiência da gestão de tesouraria para os grandes grupos empresariais, sem alterar as obrigações de reporte individuais de cada empresa.

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