As medidas, que não propõem alterações estruturais, pretendem ajustar o sistema para o tornar mais justo e eficiente.

A Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, coordenada pelo advogado Rogério Fernandes Ferreira, apresentou um vasto conjunto de sugestões que abrangem diversas áreas da legislação fiscal.

Uma das propostas mais destacadas é a obrigação de a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) notificar os contribuintes por 'email' ou telefone sobre a existência de citações de dívidas ou atos de penhora, garantindo que estes tomam conhecimento imediato e podem defender os seus direitos. Atualmente, o código não obriga à notificação do ato de penhora ao executado. Outra medida de relevo é a definição de um prazo máximo de prescrição das dívidas fiscais de 20 anos, independentemente de interrupções ou suspensões, para aumentar a segurança jurídica. O relatório sugere ainda a possibilidade de penalizar a AT por litigância de má-fé, equiparando-a ao contribuinte, e propõe o alargamento da arbitragem a litígios de valor superior a 10 milhões de euros.

O Governo manifestou recetividade às propostas, com o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, a afirmar o compromisso de “reformar a justiça tributária” para criar um sistema que “proteja os direitos dos contribuintes” e assegure uma “resolução célere e justa dos litígios fiscais”. O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, também anunciou que o Governo está a estudar formas alternativas de resolução de litígios, como acordos extrajudiciais, para “introduzir uma cultura de colaboração com as empresas e a administração tributária”.