Sarmento afirmou: "Queremos um sistema que proteja os direitos dos contribuintes, a confiança das instituições, que assegure uma resolução célere e justa dos litígios fiscais".

Entre as propostas mais emblemáticas da comissão de peritos, destacam-se a penalização da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) por litigância de má-fé, a fixação de um prazo máximo de prescrição de 20 anos para dívidas fiscais e a obrigatoriedade de notificar os contribuintes sobre penhoras e citações através de meios mais diretos como email ou telefone. A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, admitiu que o Governo vai preparar um pacote legislativo para evitar a "má litigância".

A própria diretora-geral da AT, Helena Borges, reconheceu a necessidade de o fisco comunicar "melhor" com os contribuintes, afirmando: "Temos obrigação de informar melhor.

O princípio da cooperação (...) é evidentemente a nossa prioridade".

Outra medida em estudo pelo Governo é o alargamento da arbitragem a litígios de valor superior a 10 milhões de euros e a introdução de acordos extrajudiciais com empresas para resolver disputas de forma mais célere, reforçando os mecanismos alternativos de resolução de litígios.