Proposta de reforma da justiça tributária visa acelerar processos e reforçar garantias

O Governo está a analisar um relatório com cerca de 90 propostas para uma reforma abrangente do processo e procedimento tributário, com o intuito de simplificar a legislação, acelerar a resolução de litígios e reforçar as garantias dos contribuintes. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, considerou a reforma da justiça tributária uma “prioridade estratégica” para atrair investimento e melhorar o ambiente de negócios. O documento, elaborado por uma comissão de peritos liderada por Rogério Fernandes Ferreira, aborda várias áreas críticas da justiça fiscal. Uma das propostas mais destacadas é a fixação de um prazo máximo de 20 anos para a prescrição de dívidas fiscais, independentemente de interrupções ou suspensões, conferindo maior segurança jurídica. Outra medida de grande relevo é a possibilidade de a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ser condenada por litigância de má-fé, com multas e indemnizações, equiparando-a ao contribuinte. Propõe-se também o reforço dos meios alternativos de resolução de litígios, com o Governo a estudar o alargamento da arbitragem a processos de valor superior a 10 milhões de euros e a criação de mecanismos de acordos extrajudiciais. No plano processual, sugere-se a obrigatoriedade de a AT notificar os contribuintes por email ou telefone sobre a existência de citações no Portal das Finanças e de comunicar formalmente a realização de penhoras.

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Em resumo

Uma comissão de peritos entregou ao Governo um plano detalhado para reformar a justiça fiscal, propondo medidas como um prazo limite para a prescrição de dívidas, a penalização da Autoridade Tributária por litigância de má-fé e a expansão da arbitragem. O Executivo demonstrou abertura para avançar com a reforma, que visa tornar o sistema mais célere, justo e previsível, considerando-a essencial para a competitividade económica do país.

Jornal O Minho

Ministro das Finanças admite rever regras fiscais para “resolução célere” dos litígios

Público

Peritos propõem 20 anos para prescrição de dívidas fiscais, mesmo com interrupções

Notícias ao Minuto

Peritos propõem tornar obrigatória a notificação das penhoras do fisco

ECO

Governo quer alargar arbitragem a litígios com o Fisco acima de 10 milhões de euros

Jornal de Negócios

Comissão quer multas ao Fisco por litigância de má-fé

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