A comissão sugere ainda que a AT passe a comunicar por 'email' ou telefone sempre que disponibiliza notificações ou citações oficiais no Portal das Finanças, para evitar que os contribuintes as percam. O relatório propõe também que a AT possa ser condenada por litigância de má-fé e que o prazo para a execução de decisões judiciais seja uniformizado em 90 dias. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, afirmou que o objetivo é assegurar uma "resolução célere e justa dos litígios fiscais", o que considera essencial para a competitividade e para atrair investimento.

O presidente da comissão, Rogério Fernandes Ferreira, clarificou que a abordagem foi de "intervenções 'cirúrgicas' em vez de reformas radicais", por considerar que o sistema atual "tem funcionado bem".