A simplificação, segundo Cláudia Reis Duarte, é "essencial" para tornar o sistema "mais claro, mais acessível e, com isso, menos propenso ao litígio".

O Executivo tem em mãos as propostas da Comissão para a Revisão do Processo e do Procedimento Tributário, liderada por Rogério Fernandes Ferreira.

Entre as 90 propostas, destacam-se a fixação de um prazo máximo de 20 anos para a prescrição de dívidas fiscais, a determinação de um prazo de 90 dias para executar sentenças e a clarificação de que a AT pode ser multada por litigância de má-fé, especialmente quando atua "contra informações vinculativas previamente emitidas ou contra orientações genéricas que ela própria tenha emitido". A comissão propõe ainda que as notificações oficiais, como citações ou penhoras, sejam complementadas por contacto via email ou telefone, para aumentar a transparência e evitar que os contribuintes desconheçam os processos contra si.