Para dar resposta a estes desafios, a Comissão para a Revisão do Processo e do Procedimento Tributário, liderada por Rogério Fernandes Ferreira, entregou ao Governo um relatório com cerca de 90 propostas.

Entre as medidas mais impactantes está a sugestão de que “a Administração tributária deverá ser multada e responsabilizada por litigância de má-fé”, especialmente quando atua contra as suas próprias orientações. A comissão propõe ainda a fixação de um prazo de prescrição absoluto de 20 anos para as dívidas fiscais, para evitar que estas se arrastem indefinidamente, e a obrigatoriedade de a AT utilizar meios de contacto mais diretos, como email ou telefone, para notificações importantes como penhoras.