Outra proposta central é a fixação de um prazo absoluto de prescrição de 20 anos para as dívidas fiscais, eliminando o efeito de interrupções sucessivas que, na prática, podem tornar uma dívida "imprescritível". A comissão sugere ainda um prazo máximo de 90 dias para a execução de sentenças e a obrigatoriedade de a AT contactar os contribuintes por email ou telefone em caso de notificações importantes, como citações ou penhoras. A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, reconheceu que a AT "terá sempre espaço de melhoria" e que o Governo já está a trabalhar nas alterações legislativas necessárias.