O ASSB, criado em 2020 para financiar a Segurança Social, foi considerado pelo Tribunal Constitucional como violador dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da proibição da retroatividade fiscal.

Como consequência direta, o Estado terá de reembolsar os montantes cobrados desde a sua criação, um valor que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, estima em 200 milhões de euros, afirmando que a devolução “prejudica a execução orçamental” de 2025. Perante a perda desta receita anual, que rondava os 50 milhões de euros, o ministro anunciou que o Governo vai “revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham um problema de inconstitucionalidade”. A decisão gerou reações políticas, com a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, a classificar a situação como uma “borla fiscal aos bancos” e a sugerir que o Governo poderia aumentar a outra contribuição bancária existente para compensar a perda de receita.

É importante notar que a proposta orçamental mantém em vigor a “contribuição sobre o setor bancário”, uma medida extraordinária criada em 2011 que se tem mantido ao longo dos anos e que deverá render 210 milhões de euros em 2026.