O Orçamento do Estado para 2026 introduz alterações significativas na Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), ao mesmo tempo que mantém outras contribuições setoriais, como a da indústria farmacêutica. A principal mudança na CESE é a exclusão do subsetor do gás natural, uma decisão que decorre de um acórdão do Tribunal Constitucional. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional (Acórdão n.º 677/2025), que declarou inconstitucional a aplicação da CESE às empresas concessionárias de transporte, distribuição e armazenamento de gás natural, o Governo revogou a norma correspondente. A proposta de OE2026 restringe a aplicação da taxa “às empresas concessionárias das atividades de transporte, distribuição ou armazenamento subterrâneo de gás natural e, por arrastamento, às empresas de exploração de rede de transporte e distribuição de energia elétrica, aplicando-se apenas aos ativos entrados a partir de 1 de janeiro de 2026”. Esta alteração representa o culminar de uma longa batalha judicial das empresas do setor energético contra este imposto, criado em 2014.
Apesar desta alteração, a CESE mantém-se para outros subsetores da energia.
Adicionalmente, o Governo prevê manter a contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico e os fornecedores de dispositivos médicos, que está em vigor desde 2011 para financiar o Serviço Nacional de Saúde e que já gerou mais de 2,5 mil milhões de euros. No seu conjunto, e apesar da revogação do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, o Governo antecipa um aumento de 259,6% na receita proveniente da CESE, Adicional ao IMI (AIMI) e Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB), para um total de 439 milhões de euros.
Em resumoO OE2026 ajusta a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, excluindo o subsetor do gás natural após uma decisão de inconstitucionalidade. No entanto, outras contribuições setoriais, como a da indústria farmacêutica, são mantidas, e a receita agregada destes impostos extraordinários deverá aumentar significativamente.