A associação acrescentou que os governos anteriores tinham sido alertados para a inconstitucionalidade do ASSB, inclusive pela Provedoria de Justiça, mas optaram por ignorar os avisos. A coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, criticou a medida, afirmando que a banca será “beneficiada por duas vias”, com a descida do IRC e o fim do adicional, classificando o orçamento como o da “desigualdade fiscal”.

O debate sobre a tributação da banca permanece assim em aberto, com o Governo a procurar compensar a perda de receita sem incorrer em novas ilegalidades constitucionais.