A medida insere-se numa estratégia mais ampla de desagravamento fiscal sobre as empresas, com o objetivo de estimular a competitividade e o investimento.

A proposta foi aprovada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Chega, e o voto contra do PS.

Este desagravamento fiscal prevê uma trajetória de descida contínua da taxa geral de IRC, que passará dos atuais 20% para 19% em 2026, 18% em 2027 e, finalmente, 17% a partir de 2028.

O Governo justifica a medida como um “instrumento determinante no aumento da produtividade das empresas, influenciando diretamente a sua competitividade e a sua capacidade de investir, inovar e remunerar melhor os seus trabalhadores”. Adicionalmente, o diploma contempla uma redução da taxa aplicável aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável das PME e empresas de pequena-média capitalização, que passará de 16% para 15% já em 2026. Esta parte da proposta foi votada em separado a pedido do PS, que se absteve, mas foi viabilizada pela mesma maioria de direita. O impacto orçamental da redução da taxa geral para 19% está estimado em 300 milhões de euros, prevendo-se uma quebra na receita total de IRC de cerca de 199 milhões de euros em 2026.

A medida foi tratada como um diploma autónomo, fora do corpo principal do Orçamento do Estado, uma estratégia do Governo para facilitar a sua aprovação.

As reações foram divergentes: associações empresariais como a Business Roundtable Portugal consideram-na um “passo na direção certa”, embora insuficiente, enquanto partidos de esquerda, como o Bloco de Esquerda e o PCP, a criticam como uma “borla fiscal” que agrava as “injustiças fiscais”.