O Tribunal Constitucional declarou-o inconstitucional por violar os princípios da igualdade e da capacidade contributiva.

Consequentemente, o Estado terá de reembolsar os bancos pelos montantes pagos desde a sua criação, uma verba que o Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, estima em cerca de 200 milhões de euros e que, segundo o próprio, “prejudica a execução orçamental” de 2025. Perante a perda de receita e a despesa inesperada, o ministro anunciou que o Governo vai “revisitar o tema da tributação desse setor e procurar outras formas de tributação que não tenham um problema de inconstitucionalidade”. A Associação Portuguesa de Bancos (APB) reagiu, lembrando que “os bancos já pagam impostos extraordinários”, referindo-se à contribuição extraordinária criada em 2011, que se mantém em vigor. A APB sublinhou ainda que os governos anteriores foram alertados pela Provedoria de Justiça sobre a provável inconstitucionalidade do ASSB.

A intenção do Governo de criar um novo imposto já gerou críticas da oposição, com o Bloco de Esquerda a classificar o fim do adicional como uma “borla fiscal aos bancos” e a sugerir o aumento da outra contribuição extraordinária para compensar a perda de receita.