O Parlamento aprovou por unanimidade a audição da diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Helena Borges, para prestar esclarecimentos sobre a cobrança de impostos relacionados com as barragens. A iniciativa, proposta pelo Chega, surge no contexto da prolongada controvérsia fiscal em torno da venda de seis centrais hidroelétricas pela EDP em 2020 por 2,2 mil milhões de euros. O negócio, realizado com um consórcio francês liderado pela Engie, não foi sujeito a Imposto do Selo nem a Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o que levou o Ministério Público a abrir um inquérito por suspeitas de fraude fiscal, no qual a AT participa como órgão de polícia criminal.
A falta de resolução deste caso, cinco anos depois, motivou o requerimento para a audição.
A deputada do Chega, Patrícia Almeida, considerou ser “necessário (...) que haja uma explicação cabal por parte da AT”. O deputado do PS, Miguel Costa Matos, referiu que, sendo este “um tema que tem barbas”, é vantajosa uma “nova prestação de contas”. Numa audição anterior, em janeiro, Helena Borges afirmara que o apuramento dos impostos estava “em condições de ser concluído” e que havia “condições para liquidar o valor a qualquer momento”. Para além da venda, está também em causa a cobrança de IMI sobre as barragens. O anterior Governo ordenou à AT a liquidação do IMI relativo aos quatro anos anteriores, com base num parecer da Procuradoria-Geral da República de 2006 que considera as construções das barragens como prédios para efeitos fiscais.
A audição visa, assim, obter um ponto de situação completo sobre os vários impostos em disputa e a atuação da autoridade fiscal.
Em resumoA questão da tributação das barragens continua por resolver, levando o Parlamento a exigir explicações da diretora da Autoridade Tributária. A audição focará a ausência de cobrança de impostos na venda de centrais pela EDP em 2020 e o estado da liquidação do IMI, refletindo a pressão política e pública para a conclusão de um processo fiscal que se arrasta há anos.