Esta medida, central na política fiscal do Executivo, visa aumentar a competitividade e a capacidade de investimento das empresas portuguesas. A proposta legislativa, aprovada na especialidade com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e Chega, e o voto contra do PS, estabelece uma trajetória clara de desagravamento fiscal para as empresas. A taxa geral de IRC será reduzida para 19% em 2026, 18% em 2027 e, finalmente, 17% a partir de 2028.

O Governo justifica a medida afirmando que o IRC é "um instrumento determinante no aumento da produtividade das empresas, influenciando diretamente a sua competitividade e a sua capacidade de investir, inovar e remunerar melhor os seus trabalhadores".

Adicionalmente, a proposta contempla um benefício específico para as Pequenas e Médias Empresas (PME) e empresas de pequena-média capitalização, cuja taxa sobre os primeiros 50.000 euros de matéria coletável baixará dos atuais 16% para 15% já em 2026. Esta descida específica para as PME contou com a abstenção do PS.

O impacto orçamental da redução da taxa geral é significativo, com o Governo a estimar uma diminuição da receita de IRC em 199 milhões de euros em 2026.

Associações empresariais, como a Business Roundtable Portugal (BRP), consideram a medida "um passo na direção certa", embora lamentem a manutenção de um sistema fiscal complexo, nomeadamente no que toca às derramas.