Até agora, para acederem à majoração dos custos com aumentos salariais em sede de IRC, as empresas tinham de cumprir vários critérios, incluindo a diminuição do "leque salarial", ou seja, a disparidade entre os 10% de trabalhadores mais bem remunerados e os 10% com remunerações mais baixas. Com a alteração aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças, com os votos a favor de PSD, CDS-PP e Chega e a abstenção do PS, esta condição deixa de ser obrigatória. Mantêm-se os restantes critérios, como a necessidade de a entidade patronal conceder um aumento mínimo na retribuição base anual média. A proposta de Orçamento do Estado para 2026 fixa este aumento mínimo em 4,6%, alinhado com o acordo de Concertação Social. Durante a discussão, o PS tentou introduzir uma proposta para que o Estado continuasse a dispor de dados sobre as desigualdades salariais, utilizando o balanço já existente sobre diferenças remuneratórias entre homens e mulheres, mas a proposta foi chumbada. O deputado socialista Miguel Cabrita lamentou que o parlamento deixasse cair uma "preocupação muito consolidada" de combater as desigualdades num país com "níveis mais elevados de desigualdade na Europa".
Parlamento Altera Incentivo Fiscal para Aumentos Salariais em IRC
O Parlamento aprovou uma alteração às regras do incentivo fiscal à valorização salarial, eliminando a exigência de as empresas reduzirem as desigualdades salariais para poderem deduzir em IRC os custos com aumentos. A medida, aprovada na especialidade, visa simplificar o acesso ao benefício fiscal para as empresas que promovam aumentos salariais.



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