A aprovação desta reforma estrutural está prevista para 2026 e decorrerá de forma autónoma ao Orçamento do Estado.

A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, anunciou a iniciativa durante uma conferência sobre o OE2026, explicando que o futuro regime “visa consolidar num único diploma uma panóplia enorme de normas dispersas por muitos, muitos diplomas e, com isso, reduzir os encargos administrativos e os custos de contexto”. A proposta legislativa está a ser elaborada com base no trabalho de uma comissão de especialistas, presidida pela juíza conselheira Suzana Tavares da Silva, que já entregou o seu relatório ao Governo. Este grupo de trabalho foi constituído em setembro de 2024, dando seguimento a uma medida prioritária inscrita no acordo de rendimentos de 2022, celebrado pelo anterior Governo. A criação de um regime geral para as taxas é uma matéria da competência exclusiva da Assembleia da República, o que exigirá a sua aprovação no Parlamento. A secretária de Estado referiu que a equipa das Finanças está a “trabalhar na preparação de uma proposta legislativa” que espera ver “aprovada em 2026”.

Esta reforma insere-se numa agenda mais vasta de simplificação fiscal, que inclui também um segundo pacote legislativo focado no IVA, nos impostos especiais sobre o consumo (IEC) e nos impostos sobre veículos (ISV e IUC).