As empresas integrantes continuarão a apresentar as suas declarações periódicas individuais, apurando os respetivos saldos, que serão depois agregados na declaração do grupo. O Governo esclarece na proposta que "a consolidação assim operada não afeta o funcionamento normal das atividades dos sujeitos passivos", que continuarão a liquidar e a deduzir o imposto nas suas operações.

A iniciativa legislativa, que teve por base a experiência adquirida com o regime de grupos em IRC e os contributos do "Fórum dos Grandes Contribuintes", obteve os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e IL.

O PS, o Livre, o PAN e o JPP abstiveram-se, enquanto o PCP e o Bloco de Esquerda votaram contra, evidenciando uma divisão no espectro político quanto à medida.