Com esta mudança ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, deixa de ser necessário diminuir o "leque salarial" entre os 10% de trabalhadores mais bem remunerados e os 10% com vencimentos mais baixos para deduzir em IRC os custos com aumentos salariais. A iniciativa do Governo, aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e IL, e com a abstenção do PS, PAN e JPP, entrará em vigor para os períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2025. Os restantes requisitos para aceder ao benefício, como a obrigação de um aumento mínimo na retribuição base anual média, mantêm-se.

A medida gerou controvérsia política, com a oposição de esquerda (Livre, PCP e BE) a votar contra.

Durante o debate na especialidade, o PS propôs uma alteração para que as empresas fossem obrigadas a prestar informação ao Estado sobre as desigualdades salariais, de modo a sensibilizá-las para o problema, mas a proposta foi chumbada pela maioria de direita. Adicionalmente, na proposta de Orçamento do Estado para 2026, o Governo inscreveu uma alteração à percentagem mínima de valorização salarial que as empresas devem cumprir para aceder ao incentivo, ajustando-a de 4,7% para 4,6%, em linha com o acordo de Concertação Social.