A descida, que se inicia em 2026, tem gerado debate sobre o seu impacto orçamental e a sua eficácia para estimular o investimento. A reforma fiscal prevê que a taxa nominal de IRC desça dos atuais 20% para 19% em 2026, continuando a reduzir-se para 18% em 2027 e atingindo os 17% em 2028.

A medida foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP, Chega, IL, PAN e JPP, e contou com a oposição do PS, Livre, PCP e BE.

O Governo justifica a alteração como “um compromisso com a competitividade e o investimento produtivo”, projetando que a medida resultará numa quebra de receita de 200 milhões de euros em 2026. Para as PME e Small Mid Caps, a taxa sobre os primeiros 50.000 euros de matéria coletável será de 15%.

A estratégia, segundo o Executivo, visa aproximar Portugal da média europeia e é apresentada como uma “reforma de competitividade” e não como uma “corrida fiscal”.

No entanto, a medida não está isenta de críticas. O fiscalista Pedro Fugas aponta uma “falta de ambição na redução da carga fiscal”, lembrando que a promessa eleitoral de reduzir a taxa para 15% até 2028 não foi cumprida. A discussão insere-se no contexto da baixa competitividade fiscal de Portugal, que ocupa o 33.º lugar entre 38 países da OCDE, sendo a tributação empresarial uma das áreas mais penalizadoras.