A ZFM é um regime de auxílios de Estado autorizado pela União Europeia para compensar as desvantagens estruturais das regiões ultraperiféricas. Para aceder ao benefício, as empresas necessitam de uma licença da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) e devem cumprir requisitos de criação de emprego, com a taxa de 5% a aplicar-se a escalões de matéria coletável associados ao número de postos de trabalho. O regime, no entanto, já foi alvo de escrutínio por parte da Comissão Europeia, que em 2020 concluiu que Portugal o aplicou indevidamente a empresas que não cumpriram os requisitos, obrigando o Estado a recuperar os auxílios ilegais.

Apesar da controvérsia, o Governo Regional defende a sua importância e procura, com este prolongamento, garantir “previsibilidade e estabilidade” para atrair novos investimentos.