A medida pretende pôr fim a uma longa disputa judicial entre as empresas elétricas e a Autoridade Tributária, estabelecendo que estes centros eletroprodutores são classificados como prédios industriais e, como tal, sujeitos ao imposto.

A proposta legislativa, que ainda terá de ser aprovada no Parlamento, surge após anos de incerteza jurídica e decisões judiciais contraditórias. O diploma irá definir que os centros eletroprodutores de energias renováveis se enquadram no conceito de prédios para fins comerciais, industriais ou de serviços, com a responsabilidade do pagamento do imposto a recair sobre as empresas concessionárias.

A lei estabelecerá também regras específicas para a determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) destas estruturas.

A iniciativa gerou forte reação por parte do Movimento Cultural Terras de Miranda, que acusa o Governo de “capitular” perante as elétricas.

O movimento alega que a proposta, ao não prever a cobrança retroativa do imposto, permitirá um “apagão fiscal”, eliminando “todo o IMI a pagar pelas concessionárias [...] devido até agora”.

Segundo o movimento, esta alteração legislativa resultará num “prejuízo brutal para as populações dos 135 municípios” onde se localizam as infraestruturas, enquanto representa um “verdadeiro jackpot para a EDP e as concessionárias”. O projeto prevê que as novas avaliações, bem como as que estão em curso ou a ser contestadas judicialmente, sigam os novos critérios, e estabelece um prazo máximo de três anos para uma avaliação geral de todos estes ativos.