A proposta abrange a construção de casas para venda até 648.000 euros e para arrendamento com rendas até 2.300 euros, um regime que deverá vigorar até 2029. O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, manifestou a expectativa de que a legislação esteja em vigor "até ao primeiro trimestre do próximo ano". No entanto, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, moderou as expectativas, afirmando que o "grande efeito vai-se começar a sentir em 2027, por este 'delay' [diferimento] que existe entre a apresentação dos projetos, a sua aprovação e o início das obras".

O primeiro-ministro, Luís Montenegro, admitiu que o teto de 2.300 euros para as rendas pode parecer "um pouco elevado", mas justificou-o como um "teto máximo" para abranger zonas de maior pressão urbana, como Lisboa e Porto. A medida tem gerado incerteza no setor, com alguns analistas a descreverem o mercado da construção como "paralisado" à espera de clarificação, uma vez que a proposta de lei ainda não deu entrada no parlamento nem foi integrada na proposta de Orçamento do Estado para 2026. Esta ausência de concretização legislativa torna o Orçamento, segundo algumas opiniões, um "documento vazio" e "próximo da ficção" em matérias críticas como a habitação.