A proposta legislativa foi aprovada com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e IL, e a abstenção do PS, entre outros. O Governo justificou a medida com a experiência adquirida no regime de grupos em IRC e com os contributos do "Fórum dos Grandes Contribuintes".

Embora seja uma reforma empresarial, espera-se que possa ter um impacto indireto positivo para os consumidores, ao reduzir a pressão financeira sobre as empresas e, potencialmente, contribuir para a estabilização dos preços.