No entanto, cada empresa do grupo continuará a submeter a sua declaração periódica individual.

Para ser elegível, um grupo deve demonstrar uma ligação financeira forte, definida pela detenção de, pelo menos, 75% do capital e mais de 50% dos direitos de voto pela entidade dominante. A opção pelo regime terá uma duração mínima de três anos.

A proposta legislativa teve em conta a experiência adquirida com os grupos de IRC e os contributos do Fórum dos Grandes Contribuintes, tendo sido aprovada no parlamento com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e IL, e a abstenção do PS.