A alteração decorre de uma regra consagrada no Código do IRS, que estabelece que o limite de isenção para subsídios pagos “através de vales de refeição” corresponde ao valor fixado para a Administração Pública, majorado em 70%.

Assim, qualquer atualização no setor público reflete-se diretamente no benefício fiscal dos trabalhadores do setor privado que recebem este apoio em cartão.

A proposta do executivo prevê uma atualização gradual para a função pública, com aumentos de 10 cêntimos anuais entre 2027 e 2029, não estando previstas alterações para 2026.

Esta proposta foi, no entanto, recebida com críticas por parte dos sindicatos, que a consideram manifestamente insuficiente.

José Abraão, da Fesap, afirmou que os 10 cêntimos “nem sequer dão para comprar um pão hoje”, enquanto Sebastião Santana, da Frente Comum, acusou o Governo de prolongar a perda de poder de compra. A medida mantém a significativa vantagem fiscal do pagamento em cartão sobre o pagamento em dinheiro, cujo limite de isenção subirá apenas para 6,10 euros em 2027, incentivando as empresas a adotarem esta modalidade de pagamento para maximizar o rendimento líquido dos seus colaboradores sem aumentar os custos com a Segurança Social.