Governo Flexibiliza Incentivo Fiscal à Valorização Salarial em IRC

O Presidente da República promulgou a alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais que elimina a obrigação de as empresas reduzirem as desigualdades salariais para acederem ao incentivo fiscal à valorização salarial. A partir dos períodos de tributação iniciados em 2025, as empresas que aumentem o "leque salarial" — a diferença entre os 10% de trabalhadores mais bem pagos e os 10% pior remunerados — poderão, ainda assim, beneficiar de uma dedução em IRC pelos reforços remuneratórios que concedam. Esta alteração, aprovada no Parlamento com os votos favoráveis de PSD, CDS-PP, Chega e IL, revoga uma condição que era vista como um entrave por algumas empresas. As restantes obrigações para aceder ao benefício mantêm-se, como a necessidade de realizar aumentos salariais acima de um determinado referencial, que para 2026 deverá ser de 4,6%. Durante o debate parlamentar, o PS tentou introduzir uma medida alternativa: em vez da obrigação de reduzir desigualdades, as empresas passariam a ter de prestar informação ao Estado sobre as disparidades salariais. O deputado socialista Miguel Cabrita, ex-secretário de Estado do Trabalho, argumentou que Portugal é um dos países "com níveis mais elevados de desigualdade na Europa" e lamentou que o Parlamento deixasse cair uma "preocupação muito consolidada" de combater essas assimetrias.

No entanto, a proposta do PS foi chumbada pela maioria que aprovou a flexibilização do incentivo.

Em resumo

Foi promulgada a lei que remove a redução da desigualdade salarial como condição para as empresas acederem a um benefício em IRC. A medida, que entrará em vigor em 2025, visa facilitar a aplicação do incentivo, apesar das críticas da oposição, que alertam para um retrocesso no combate às disparidades de rendimentos.

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