Embora o inquérito tenha arquivado as suspeitas de fraude fiscal, determinou que a operação não configurou uma reestruturação empresarial e, por isso, está sujeita a Imposto do Selo, IMT e IRC.

A decisão do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) representa um momento crucial num processo que se arrasta há anos, impulsionado por movimentos cívicos e autarquias locais.

O MP calculou que são devidos 120,9 milhões de euros em Imposto do Selo, 99,6 milhões em IMT e 114,7 milhões em IRC, acrescidos de juros.

O despacho instrui a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a “proceder à cobrança dos impostos em falta”, tendo um ano para o fazer.

A reação à decisão foi mista.

Os autarcas dos concelhos afetados, como Miranda do Douro e Alfândega da Fé, celebraram o desfecho como “uma vitória” e uma “manifestação de regozijo”.

Partidos como o BE e o PCP também saudaram a decisão, com Mariana Mortágua a afirmar que “foi finalmente reconhecido que o Estado tem razão”.

Em contrapartida, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, adotou uma postura cautelosa, afirmando ser “extemporâneo” contar com esta receita nos próximos anos, uma vez que “qualquer contribuinte tem o direito de litigar”.

O CEO da EDP, Miguel Stilwell d’Andrade, afirmou que a empresa ainda não foi notificada, mas descreveu a transação como “perfeitamente banal, transparente, clara” e que pagará os impostos “que forem exigidos”, embora reserve o direito de contestar.