Em resposta a esta preocupação, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, clarificou a posição do executivo.

Durante a XIII Semana da Reabilitação Urbana, o ministro afirmou que “a intenção do Governo, aquilo que colocamos como alteração legislativa, é colocar antes”. Explicou que o período “de discussão com a Assembleia da República não contará para a entrada em vigor do regime”, o que significa que a proposta legislativa visa “retroagir ao momento da nossa decisão”. Esta abordagem pretende dar um sinal de confiança ao mercado para que não interrompa a sua atividade. Miguel Pinto Luz adiantou ainda que, no que diz respeito ao IVA reduzido em projetos de arquitetura, a diretiva europeia limita a sua aplicação a projetos de “affordable housing [habitação acessível]”. O ministro espera que a medida entre em vigor até ao primeiro trimestre de 2026, após a conclusão do processo orçamental.