O Governo anunciou a intenção de garantir a aplicação retroativa da descida do IVA para 6% na construção de habitação, uma medida destinada a evitar a estagnação do mercado. A proposta surge em resposta aos alertas de associações do setor, que temiam uma paragem de vários meses enquanto se aguardava a aprovação final da lei. O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, esclareceu que a alteração legislativa proposta pelo Governo visa que a medida produza efeitos a partir do momento da decisão do executivo, e não apenas após a sua aprovação na Assembleia da República. “Se a Assembleia da República demorar alguns meses nessa discussão, o mercado saberá que a intenção do Governo, aquela que colocámos no pedido de alteração legislativa, é retroagir ao momento da nossa decisão”, afirmou o ministro.
Esta abordagem procura tranquilizar o mercado e garantir a continuidade dos projetos de construção.
Associações como a APPII e a AICCOPN tinham alertado que a incerteza sobre a data de entrada em vigor da medida poderia levar a uma paralisação da construção habitacional, o que seria “o pior que pode acontecer”. O ministro espera que a medida entre em vigor até ao primeiro trimestre de 2026. Relativamente a quem liquidará o imposto, Pinto Luz explicou que a responsabilidade recairá sobre “aquele que assinar o contrato de confiança” e se comprometer a vender a casa abaixo de um determinado valor.
O IVA reduzido para projetos de arquitetura, no entanto, continuará limitado pela diretiva europeia a projetos de habitação acessível ('affordable housing').
Em resumoA proposta do Governo de aplicar retroativamente a redução do IVA na construção para 6% é uma resposta direta às preocupações do setor imobiliário, visando prevenir uma paralisação do mercado. Ao garantir que o benefício fiscal se aplicará desde a decisão governamental, o executivo procura assegurar a confiança dos promotores e a continuidade dos investimentos em habitação.
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