Governo extingue SIFIDE indireto para mobilizar investimento e prorroga regime geral

O Governo aprovou uma proposta de lei para extinguir o benefício fiscal SIFIDE II na sua vertente indireta, que operava através de fundos de investimento, ao mesmo tempo que prolongou o regime geral de SIFIDE direto por mais um ano, até ao final de 2026. A alteração visa mobilizar mais de mil milhões de euros que se encontravam "parados" nos fundos para a economia real. A decisão de acabar com o SIFIDE indireto, que permitia às empresas obter deduções em IRC ao investir em fundos de capital de risco que, por sua vez, deveriam investir em projetos de Investigação e Desenvolvimento (I&D), baseia-se numa recomendação da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX). Esta unidade concluiu que “uma parte significativa do investimento realizado pelas empresas” estava “retida nos fundos de investimento e nas empresas-alvo, não sendo aplicada em atividades de Investigação e Desenvolvimento”. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, sublinhou que “mais de mil milhões de euros ficaram parados” e que era necessário “empurrar este dinheiro para a economia”. Para os investimentos já realizados nos fundos até ao final do ano, será concedido um período de transição de cinco anos para que os montantes sejam efetivamente aplicados em I&D, um prazo superior aos três anos anteriores. Adicionalmente, a proposta de lei simplifica procedimentos, eliminando a exigência de reconhecimento prévio de idoneidade pela Agência Nacional de Inovação (ANI) para as empresas investidas.

Em resumo

O Governo decidiu terminar com o benefício fiscal SIFIDE indireto, via fundos, seguindo recomendações técnicas que apontavam para a retenção de mais de mil milhões de euros em investimentos. A medida inclui um período de transição de cinco anos para os fundos existentes e prorroga o regime de SIFIDE direto até 2026, visando garantir que os incentivos fiscais se traduzam efetivamente em atividades de Investigação e Desenvolvimento.

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